A Prefeitura de Garibaldi, por meio da comissão “Garibaldi Legal”, instalou nesta segunda-feira (17) placas de identificação em áreas classificadas pelo Município como loteamentos clandestinos. A iniciativa tem como objetivo alertar a população sobre a irregularidade dos locais e prevenir que novos compradores sejam prejudicados pela aquisição de terrenos sem aprovação e registro legal.

As placas instaladas informam que as áreas são consideradas loteamentos clandestinos, ampliando a comunicação da Administração Municipal diretamente nos locais identificados durante as ações de fiscalização. A medida integra um conjunto de iniciativas que vêm sendo desenvolvidas pelo Município para coibir o parcelamento irregular do solo e orientar a comunidade.

Garibaldi Legal

Nos últimos meses, a comissão “Garibaldi Legal” realizou levantamentos, vistorias e registros em diferentes localidades do município. O trabalho resultou em um relatório técnico que reúne informações, registros fotográficos, imagens aéreas e notificações referentes a ocupações e parcelamentos irregulares identificados ao longo de 2025.

Entre as situações constatadas estão terrenos comercializados clandestinamente, construções concluídas, obras em andamento e abertura de novas vias sem autorização ou licenciamento do Poder Público. Em um dos casos acompanhados pelo Município, houve embargo após a identificação de abertura clandestina de vias, supressão de vegetação e obra sem autorização municipal.

Riscos à segurança

A Prefeitura reforça que a comercialização de terrenos em loteamentos sem aprovação do Poder Público e sem registro no Cartório de Registro de Imóveis é ilegal, conforme estabelece a Lei Federal nº 6.766/79. Para quem adquire um terreno nessas condições, os riscos incluem:

• impossibilidade de escritura e registro do imóvel;

• ausência de infraestrutura básica;

• dificuldade de acesso à água, energia elétrica e saneamento;

• inexistência de ruas adequadas e serviços públicos;

• impossibilidade de financiamento;

• risco de embargo de obras e processos judiciais;

• desvalorização do imóvel;

• insegurança jurídica para a família.

A Administração Municipal destaca que as ações de fiscalização continuam sendo realizadas de forma periódica, com o objetivo de identificar novas ocupações, impedir a expansão de parcelamentos irregulares e promover a responsabilização dos envolvidos.

Antes de adquirir qualquer terreno, a orientação é que o comprador procure a Secretaria Municipal de Obras e o Cartório de Registro de Imóveis para verificar se o loteamento está devidamente aprovado e registrado.

Denúncias e informações podem ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Obras pelo telefone (54) 3462-8249 ou para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no (54) 3462-8262.

Fotos: Louíse F. Tasca