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Procon de Garibaldi

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A Lei Municipal n.º 3.986/2009, instituidora do PROCON, criou dois Órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC.

O primeiro órgão é a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON -, destinado a promover ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

O segundo órgão criado foi Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- CONDECON que, após a nova lei (Lei Municipal 3.986/2009), passou a ter alteração em sua estrutura, competência e atribuições.

O CONDECON tem como atribuições atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; Gerir, através do conselho gestor, a utilização dos valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor oriundos de aplicação de multas previstas na legislação vigente, dentre outros recursos. O Presidente do CONDECON é o Coordenador Executivo do PROCON.

Com a Municipalização do PROCON, o Município de Garibaldi passou a ter um órgão integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça.

Objetivos e funções do PROCON:

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON possui vários objetivos permanentes, em especial ressaltamos os seguintes:

a) promover a cidadania através da orientação aos consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres;

b) receber reclamações de consumidores e expedir Carta de Investigação Preliminar aos fornecedores para prestarem informações sobre as reclamações apresentadas;

c) realizar audiência de conciliação;

d) promover projetos contínuos de educação para o consumo;

e) instaurar, instruir e concluir processos administrativos sancionatórios para apurar infrações relativas as relações de consumo, sempre garantindo a ampla defesa como princípio constitucional. A função precípua é a orientação e educação para as relações de consumo.

Coordenação:

A legislação vigente determina que todos os componentes da estrutura do PROCON devem ser obrigatoriamente servidores da Prefeitura.

A Coordenação do PROCON é realizada pela servidora pública Luciana Lima Saleh (atua como Coordenadora Executiva) que também é advogada.

Quando o cidadão pode procurar o PROCON:

O cidadão pode procurar o PROCON para resolver conflitos existentes nas relações de consumo (compra de produtos e serviços).

Para tanto deverá comparecer com a cópia dos documentos que formaram a relação de consumo (cópia da RG, cópia da nota fiscal, cópia do contrato ou fatura de cobrança,procuração (retirar no procon, pois temos o modelo) etc...).

São várias as espécies de reclamações que podem ser formalizadas pelo PROCON:

1) Vício de qualidade do produto;

2) Cobrança indevida;

3) Descumprimento da oferta anunciada;

4) o exercício do direito de arrependimento;

5) direito a liquidação antecipada do débito com desconto, dentre outras reclamações.

O PROCON atua apenas na esfera administrativa, mas pode encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à Defensoria Pública, ou, dependendo do caso, ao Ministério Público.

Em julho de 2010, a Coordenadoria recebeu a certificação do Ministério da Justiça pela capacitação ao curso em direito do consumidor, obtendo aprovação com nota 100.

Em breve, o PROCON de Garibaldi estará integrado ao SINDEC.  

Contato:

Fone/fax: (54) 3462-8170
e-mail: procon@garibaldi.rs.gov.br
Endereço: Rua Irmão José Sion, 390, (antiga Vinícola Pindorama), Bairro Centro em Garibaldi-RS CEP 95720-000
Horário: das 8h30min às 11h30min e 13h30min às 16h30min

Procon de Garibaldi: Última notícia

03/07/2020

Prefeitos da Serra avaliam tratamento precoce contra o Covid-19

Prefeitos da Serra avaliam tratamento precoce contra o Covid-19
Prefeitos da Serra avaliam tratamento precoce contra o Covid-19

Na busca incansável de medidas para combater o Covid-19, o tratamento precoce da doença é um dos temas em pauta na Serra Gaúcha.

Na última quinta-feira, dia 2, prefeitos da Associação de Municípios da Encosta Superior do Nordeste (Amesne) estiveram em reunião virtual com o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Alexandre Schneider, e médicos de diferentes especialidades, debatendo os protocolos para tratar pacientes no início do contágio pelo coronavírus.

“Novos estudos têm apontado que a abordagem primária, na fase 1 do vírus, tem sucesso excepcional, diminuindo o número de internações hospitalares e ocupações de leitos de UTI”, explica o cardiologista Álvaro Nicolao.

Ele relata estudos com resultados promissores no Brasil e exterior. “O município de Porto Feliz (SP) entrou em colapso, quando o sistema de saúde não tinha mais condições de atender as pessoas, pelo alto número de infectados. Eles começaram a efetuar o protocolo precoce e diminuíram de forma expressiva o número de internações hospitalares”, cita o médico.

De acordo com o procurador Schneider, a maioria dos planos de saúde já utiliza o tratamento precoce, o que também deve ser oferecido ao paciente do Sistema Único de Saúde (SUS). “Estamos trabalhando para a formatação de um documento, que servirá de baliza para a atuação dos gestores e médicos do sistema público”, afirma o procurador. “O desejo do MPF é formalizar essa tratativa o quanto antes, para que o cidadão possa ter a expectativa e o direito atendido.”

O prefeito de Garibaldi, Antonio Cettolin, acompanhou a reunião e vê a alternativa com entusiasmo. “Conforme foi apresentado pelos especialistas, este caminho é um novo alento para esta situação que estamos vivendo. Somos totalmente favoráveis a essa iniciativa para salvar vidas e tentar minimizar a situação econômica. Vamos trabalhar para tentar obter um protocolo regional para o tratamento precoce”, Cettolin afirma.

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