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Procon de Garibaldi

Procon de Garibaldi
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A Lei Municipal n.º 3.986/2009, instituidora do PROCON, criou dois Órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC.

O primeiro órgão é a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON -, destinado a promover ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

O segundo órgão criado foi Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- CONDECON que, após a nova lei (Lei Municipal 3.986/2009), passou a ter alteração em sua estrutura, competência e atribuições.

O CONDECON tem como atribuições atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; Gerir, através do conselho gestor, a utilização dos valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor oriundos de aplicação de multas previstas na legislação vigente, dentre outros dentre outros recursos. O Presidente do CONDECON é o Coordenador Executivo do PROCON.

Com a Municipalização do PROCON, o Município de Garibaldi passou a ter um órgão integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça.

Objetivos e funções do PROCON:

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON possui vários objetivos permanentes, em especial ressaltamos os seguintes:

a) promover a cidadania através da orientação aos consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres;

b) receber reclamações de consumidores e expedir Carta de Investigação Preliminar aos fornecedores para prestarem informações sobre as reclamações apresentadas;

c) realizar audiência de conciliação;

d) promover projetos contínuos de educação para o consumo;

e) instaurar, instruir e concluir processos administrativos sancionatórios para apurar infrações relativas as relações de consumo, sempre garantindo a ampla defesa como princípio constitucional. A função precípua é a orientação e educação para as relações de consumo.

Coordenação:

A legislação vigente determina que todos os componentes da estrutura do PROCON devem ser obrigatoriamente servidores da Prefeitura.

A Coordenação do PROCON é realizada pela servidora pública Luciana Lima Saleh (atua como Coordenadora Executiva) que também é advogada.

Quando o cidadão pode procurar o PROCON:

O cidadão pode procurar o PROCON para resolver conflitos existentes nas relações de consumo (compra de produtos e serviços).

Para tanto deverá comparecer com a cópia dos documentos que formaram a relação de consumo (cópia da RG, cópia da nota fiscal, cópia do contrato ou fatura de cobrança,procuração (retirar no procon, pois temos o modelo) etc...).

São várias as espécies de reclamações que podem ser formalizadas pelo PROCON:

1) Vício de qualidade do produto;

2) Cobrança indevida;

3) Descumprimento da oferta anunciada;

4) o exercício do direito de arrependimento;

5) direito a liquidação antecipada do débito com desconto, dentre outras reclamações.

O PROCON atua apenas na esfera administrativa, mas pode encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à Defensoria Pública, ou, dependendo do caso, ao Ministério Público.

Em julho de 2010, a Coordenadoria recebeu a certificação do Ministério da Justiça pela capacitação ao curso em direito do consumidor, obtendo aprovação com nota 100.

Em breve, o PROCON de Garibaldi estará integrado ao SINDEC.  

Contato:

Fone/fax: (54) 3462-8170
e-mail: procon@garibaldi.rs.gov.br
Endereço: Rua Irmão José Sion, 390, (antiga Vinícola Pindorama), Bairro Centro em Garibaldi-RS CEP 95720-000
Horário: das 8h30min às 11h30min e 13h30min às 16h30min

Procon de Garibaldi: Última notícia

16/01/2017

Procon divulga principais demandas de 2016

Procon divulga principais demandas de 2016
Procon divulga principais demandas de 2016

O Procon Municipal de Garibaldi divulgou nesta semana as reclamações mais demandadas ao órgão em 2016. Os principais atendimentos foram:

1º lugar (40%) - telefonia móvel/fixa (incluindo internet móvel de celular);
2º lugar (26%) - serviços financeiros e bancários (seguros, desistência de consórcios, cartão de crédito, renegociação e carnês atrasados);
3º lugar (10%) - serviços de energia elétrica e água (contestação de consumo e demora para ligação de energia)

Restante das reclamações – variadas (24%) - vício de funcionamento de produtos; serviços de TV por assinatura; cobranças indevidas; direito à informação de contratos e discriminação de faturas; exercício do direito de arrependimento; brechós; perturbação do sossego por empresas de telemarketing; fraudes/estelionato; entre outras demandas.

O setor com menos reclamações foi o comércio local, o que mostra a eficácia das resoluções locais em relação a lojas e fornecedores de longe, segundo a coordenadora executiva do Procon de Garibaldi, Luciana Lima Saleh.

Ela revela que no último ano foi observada uma mudança significativa no conteúdo das queixas. Algumas, registradas pela primeira vez na agência: aumento de taxa condominial (água e luz do condomínio), perturbação do sossego, reclamações de vendas via Facebook, ausência de nota fiscal, entre outras. “Nas reclamações relativas a comércio pelas redes sociais, como brechós do Facebook, o Procon não tem poder de abrir processo administrativo, já que as vendas são realizadas por pessoas físicas. O que podemos fazer é apenas conduzir uma tentativa de conciliação”, explica a coordenadora.

Crise financeira
O momento de recessão econômica é apontado como a possível causadora de novos comportamentos dos consumidores. A coordenadora do Procon conta que, frequentemente, pessoas vão até o local para usar o telefone, argumentando que estão sem créditos no celular.

Houve também um acréscimo no comparecimento de proprietários de imóveis exigindo que o Procon efetuasse a cobrança de aluguéis atrasados. “Não podemos executar ações de cobrança desse tipo. Nesse caso específico, o consumidor (proprietário) deve procurar o Poder Judiciário”, recomenda Luciana.

Os consumidores estão persistindo em pequenos ressarcimentos, buscando todos os meios para resgatar valores não pagos. “Isso não acontecia antes”, afirma a coordenadora. “Nossas correspondências de AR (Aviso de Recebimento) custam em média R$ 25 para cada reclamação e algumas delas pedem o ressarcimento de valores como R$ 3,99 ou R$ 5,90”, cita a coordenadora.

Com a maior procura ao serviço, aumenta também a exigência dos consumidores quanto à rapidez no retorno. Não é atribuição do Procon informar sobre causas em andamento na justiça.

Mais informações no Procon Municipal pelo telefone 3462-8170.

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