Prefeitura Municipal de Garibaldi

Município de Garibaldi

Regimento Interno

TÍTULO I
PRINCÍPIOS DO ORÇAMENTO PARTICIATIVO

Dispõe sobre a participação da população na elaboração, definição e acompanhamento da execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município.

Art. 1º - Fica instituída a participação da população, num processo de democracia direta, voluntária e universal, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da Administração Pública Municipal de Garibaldi.
§ 1º - A participação direta e voluntária dos cidadãos e cidadãs, com caráter deliberativo, se dará em assembléias públicas realizadas na área urbana e rural do Município discutindo, definindo e priorizando os programas de desenvolvimento, obras e serviços públicos.
§ 2º - Nessas assembléias públicas realizadas nos bairros e comunidades do interior, a população elegerá os delegados, proporcionalmente ao número de participantes, que representarão seu bairro ou comunidade nas plenárias regionais, onde serão eleitos os conselheiros desse processo de participação popular.
§ 3º - Os conselheiros e delegados terão a competência, a partir das prioridades estabelecidas diretamente pela população nas assembléias públicas, de elaborar e acompanhar a execução do plano de investimentos e serviços e a proposta orçamentária, dentro dos limites legais e constitucionais, em conjunto com a Administração Pública Municipal.
§ 4º - Anualmente, o Poder Executivo Municipal deverá prestar contas à população em todas as plenárias regionais e assembléias públicas municipais, sobre a execução do plano de investimentos e serviços e a execução orçamentária do exercício anterior.

TÍTULO II
OBJETIVOS DO OP

Art. 2°.- O Orçamento Participativo tem por objetivo:
1.Estabelecer parceria entre a comunidade e a Prefeitura.
2.Informar permanentemente a comunidade sobre a real situação financeira do município e a execução do plano de investimentos e serviços:
3.Organizar a comunidade para definir investimentos e serviços prestados pelo poder publico municipal.
4.Estimular a discussão e a informação sobre as Politicas Publicas do Município;
5.Fortalecer e estimular as organizações sociais do Município:

TÍTULO III
ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL

Art. 3°- O orçamento participativo será estruturado através de:
1- Assembléias Regionais anuais com participação de todos os cidadãos Garibaldenses com idade assima de 16 anos.

Art.4° Na primeira assembléia de cada região serão escolhidos delegados na proporção de 1 para cada 10 participantes de sua comunidade.

Art. 5°- Após a primeira Assembléia Regional , será elaborado um calendário com datas e locais para os encontros posteriores em cada bairro e comunidades do interior . que serão organizadas por delegados já eleitos. Nestas reuniões poderão ser escolhidos novos delegados, na mesma proporção acima citada, conforme número de pessoas presentes.

Art.6°- As Regiões pré definidas do município, escolherão através de Plenária Regional dos Delegados dois conselheiros titulares e dois suplentes, para a composição do Conselho Municipal do OP.

Art.7°-A Administração Municipal sera representada e acompanhara o processo do op, atravéz do gabinete de Relações Comunitárias.

TÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DELEGADOS

Art. 8°- Os delegados eleitos pela população, serão responsáveis por organizar reuniões nos bairros e comunidades, bem como divulgar informações à população sobre o funcionamento do OP;

Art 9°- Compor comissões que acompanharão as prioridades, licitações, elaboração do Plano de Investimentos, desde a elaboração até a execução das obras;

Art. 10°- Deliberar em conjunto com os Conselheiros, o Regimento Interno do Conselho do Orçamento e modificações no processo do OP, como também, sobre qualquer dúvida ou impasse que eventualmente surja no processo.
Paragrafo 1°.: Não poderá ser delegado o detentor de cargo em comissão na Administração Municipal ou detentor de mandato eletivo no Poder Publico (de qualquer esfera).
& 2°- Ao final de cada período o Conselho e o Fórum Municipal de delegados do OP reunir-se-á para fazer as revisões necessárias e aprovar o calendário do próximo período

TÍTULO V
DO CONSELHO E DOS CONSELHEIROS

Art. 11°- O Conselho Municipal do Orçamento Participativo será composto por membros assim distribuídos:
a)- Dois (dois) Conselheiros Titulares e 2 (dois) Suplentes de cada uma das regiões do OP; eleitos dentre os delegados da região.
b)- Dois representantes da Administração Municipal - Um do CRC e um do Gabinete do Prefeito Municipal

Art.12°- A Coordenação do Conselho será formada por:
a)- Um Coordenador, Um vice Coordenador, Secretário e Coordenador Técnico assim composta dois
Conselheiros representantes da Comunidade e dois representantes da Administração Municipal.

Art. 13°- Não poderá ser conselheiro aquele que já tiver assento em outro Conselho Municipal, for detentor de mandato eletivo no Poder Público (de qualquer esfera);

Art. 14°- O mandato dos Conselheiros é de 1 (um) ano de duração, podendo haver uma reeleição consecutiva, neste período deve o Conselheiro conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, informar aos delegados da região as decisões e resoluções do Conselho,

Art. 15°- Pode o Conselheiro votar e ser votado em eleições de representação do Conselho, como também exigir o cumprimento das resoluções e decisões tomadas no Conselho.

Art. 16°- Os Conselheiros Perderão seus mandatos se o Conselheiro ausentar-se das reuniões do Conselho por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sem justificativa terá seu mandato revogado e será substituído pelo suplente que passara a ter titularidade no Conselho

TÍTULO VI
CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 17°- O município providenciará a infra-estrutura necessária ao funcionamento do processo do OP, a divulgação e disponibilização de informações aos conselheiros.

Art 18° - O Prefeito municipal poderá vetar total ou parcialmente as decisões do Conselho do OP, cabendo recurso regimental ao veto.

Garibaldi, 27 de fevereiro de 2009

Orçamento Participativo: Saiba mais