Prefeitura Municipal de Garibaldi

Município de Garibaldi

Ensinamentos e Princípios

Existem princípios e ensinamentos universais na experiência do OP, que são válidos para qualquer esfera de governo ou lugar onde se for aplicar esta forma de democracia participativa.

O Orçamento Participativo - OP é um processo de democracia direta, voluntária e universal, onde a população pode discutir e decidir sobre o orçamento público e as políticas públicas. O cidadão não encerra sua participação no ato de votar na escolha do executivo e do parlamento, mas vai muito além , decidindo e controlando a gestão pública. O cidadão deixa de ser um simples coadjuvante da política tradicional, onde participa apenas votando de quatro em quatro anos, para ser protagonista permanente da gestão pública.

O Orçamento Participativo - OP, combina democracia direta com a democracia representativa, que é uma das maiores conquistas da humanidade e que deve ser preservada e qualificada. A democracia representativa é necessária, mas insuficiente no processo de aprofundamento da democracia da sociedade humana. Mais do que nunca é preciso combiná-la com as mais variadas formas de democracia direta, onde o cidadão possa não só participar da gestão pública, mas também controlar o Estado. O OP de Porto Alegre e o processo de implantação do OP no Rio Grande do Sul são exemplos concretos de democracia direta.

No OP existe outra relação da sociedade com o Estado. Após a queda do muro de Berlim, ficou evidente que o muro caiu para os dois lados, tanto para o oriente como para o ocidente. Há uma crise de legitimidade política e fiscal do Estado contemporâneo. O Estado liberal burguês em seu estágio atual neoliberal, agravou o processo de exclusão social e a concentração dos assentamentos humanos nos centros urbanos, evidenciando o fracasso das chamadas políticas compensatórias para a resolução dos problemas da sociedade capitalista. A luta contra a exclusão social exige políticas públicas que modifiquem a distribuição da renda e do poder nas cidades e nos países, concretizando formas de participação direta da população nas gestões públicas. Por isso, o OP é tão reconhecido nacional e internacionalmente, porque responde aos desafios da modernidade e sobretudo, à crise de legitimidade do Estado contemporâneo. A nossa experiência do OP, também, aponta o caminho para a superação, de maneira contemporânea, da crise do socialismo burocrático, respondendo de maneira criativa e original à principal questão política da decadência e da derrocada do Leste Europeu, ou seja, a relação autocrática do estado com a sociedade.

Princípios Universais da experiência do orçamento participativo

1°) No processo do OP, o cidadão participa diretamente nas decisões e no controle do orçamento público e não por representações indiretas através de entidades. Portanto a participação da população se efetiva de maneira direta, livre, universal e com caráter deliberativo nas assembléias públicas do OP. Este princípio é que faz a diferença do processo deliberativo e de construção da cidadania do OP com outras formas tradicionais de consulta popular. Todo o cidadão, independente de sua organização partidária, associativa e credo religioso tem assegurado sua participação no processo. Isto significa que ninguém tem privilégio no processo de democracia direta e nem lugar assegurado nas formas de representação delegada: delegados e conselheiros do OP. Este princípio universal é que assegurou na experiência de 16 anos do OP em Porto Alegre e de 4 anos no Estado do Rio Grande do Sul, que o processo não fosse partidarizado e nem dominado por corporações, permitindo que a vontade da sociedade se expressasse de maneira plural e universal.

Esta forma de participação universal permitiu que cidadãos que não tinham nenhuma vinculação a qualquer tipo de organização fossem estimulados a participarem das assembléias levando suas reivindicações. A vivência coletiva no OP tem levado estes cidadãos a buscarem outras formas de organização em sua comunidade reforçando, portanto, o processo de organização popular. Por outro lado aqueles já organizados em entidades, associações ou movimentos populares podem mobilizar sua base social para a participação universal no OP, buscando o atendimento de suas prioridades e fortalecendo com isso, ainda mais, a sua organização. Na verdade quem perde com a participação universal são as pseudolideranças e as organizações fantasmas, que dizem representar milhares de pessoas e, no entanto, não mobilizam nem a sua própria direção para pautar prioridades e eleger delegados.

2°) Outro princípio fundamental no processo do OP é a discussão de todo o orçamento e das políticas públicas. A população não pode ser subestimada na sua capacidade de gestão, separando-se apenas uma parte do orçamento para a discussão e deliberação. É preciso abrir todo o orçamento, os gastos de pessoal, dívida pública, serviços essenciais, investimentos e atividades fins, projetos de desenvolvimento, bem como os recursos extra-orçamentários disponíveis para financiamento através do Banco do Estado. Desta maneira a população vai aos poucos se apropriando dos gastos e das políticas públicas, criando condições para sua participação efetiva na totalidade da gestão pública e na co-gestão do estado entre governo e sociedade. Nesse sentido o Governo deve disponibilizar para a população todos os dados a respeito da despesa e da receita, bem como desvendar conceitos técnicos, garantindo desse modo que a população tenha as reais condições para analisar , deliberar e controlar o orçamento público. Por exemplo, na experiência de Porto Alegre, o processo do OP criou mecanismos concretos de controle sobre a folha de pagamento, através da criação de uma comissão tripartite (governo, conselho do OP e sindicato dos servidores municipais) que passou a discutir e decidir sobre a criação de novos cargos públicos, fazendo um controle interno e externo sobre o aumento de pessoal. Também desenvolveu-se a consciência de que investimentos nas áreas sociais como educação e saúde levam a novos gastos de custeio (pessoal e serviços), que precisam ser acompanhados do aumento da receita pública com justiça fiscal

3°) Auto-regulamentação do processo do Orçamento Participativo - realizado pelos próprios participantes.

Vontade política e autonomia. O orçamento público está previsto nas Constituições Federal (Art. 165,III) e Estadual - RS(Art.149, III) e nas leis orgânicas municipais como uma lei de iniciativa do executivo. Também, a Constituição Federal prevê a participação popular em seu artigo 1º, parágrafo único, diz - "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos desta Constituição". Ademais, a Constituição Federal, garante o direito de livre reunião da população que está previsto no artigo 5º, inciso XVI e inciso XXXIV o "direito de petição aos Poderes Públicos" do povo brasileiro. Por outro lado, a nova Lei de Responsabilidade Fiscal (maio/2000), no parágrafo único do art. 48 diz: "A transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos".

Dessa forma, o governante eleito adquire o direito de elaborar a proposta orçamentária com participação da população, para depois mandá-la ao Poder Legislativo, que a transforma em lei. Este processo de democracia direta tem o mérito, pois, de não excluir, mas valorizar a democracia representativa. O parlamento continua com todas as suas prerrogativas constitucionais, analisando e votando o projeto de lei orçamentária.

Portanto, para que se faça o OP não se precisa de nenhuma lei específica, basta a vontade política dos governantes eleitos pela democracia representativa e por outro lado, a organização e a mobilização da população com autonomia cobrar a sua efetiva participação e decisão na elaboração do orçamento público e das política públicas.

O processo do OP, mesmo não precisando de uma lei especial, deve ter um regulamento: com critérios objetivos de distribuição de recursos entre as regiões e/ou municípios, metodologia de planejamento para a escolha dos temas, programas e demandas prioritários, forma e proporcionalidade na representação de delegados e conselheiros e as etapas do processo do OP. Mas, este regulamento deve ser elaborado de maneira autônoma pela comunidade, pelos próprios participantes, estabelecendo um contrato social entre o governo e a sociedade.

O OP não é uma obra acabada, perfeita e indiscutível. Nem poderia ser, pois a avocação da perfeição seria expressão de autoritarismo e negação do processo dialético, de constante mutação e superação do novo sobre o velho, que caracteriza os processos sociais. É com este entendimento que, todos os anos, o governo e a sociedade devem realizar uma avaliação crítica do regramento e do processo do OP; e o conselho do OP, de maneira autônoma (auto-regulamentada), sem a tutela do executivo e legislativo, discute e decide as mudanças para modernização. O princípio da auto-regulamentação aplicado no OP de Porto Alegre e no OP do Estado do Rio Grande do Sul, tem proporcionado uma constante modernização dos mecanismos democráticos e de planejamento participativo.4°) O principio da Transparência e Prestação de Contas do Governo sobre tudo o que foi decidido no processo do Orçamento Participativo e o Plano de Investimentos e Serviços.

Para que o OP seja um processo efetivo e sério de participação popular e não meramente consultivo, é necessário que as decisões tomadas pela população e governo sejam documentadas e publicadas para conhecimento de toda a sociedade. Na experiência do Rio Grande do Sul este documento se consubstancia no Plano de Investimentos e Serviços. Isto possibilitará que a população faça o acompanhamento e fiscalização da execução das obras e serviços decididos. Ademais, o governo deve prestar contas anualmente, possibilitando um controle social efetivo sobre a gestão do Estado.

5°) A solidariedade na gestação da consciência cidadã, no planejamento participativo e na preservação do direito das minorias. A participação direta do cidadão na definição das prioridades, na elaboração do orçamento, do plano de investimentos e serviços, e da gestão pública permeados e articulados pela solidariedade, tem possibilitado a construção de um planejamento efetivamente participativo. Desta maneira, o processo OP tem oportunizado a gestação de uma consciência cidadã libertária. Esta consciência não é fruto de um procedimento premeditado e dogmático, conduzido por uma elite de maneira direta ou através da mídia, mas sim originária do descobrimento da força da praxis coletiva, pelos cidadãos comuns, onde a solidariedade é o fio condutor através do qual a consciência social é parida por cada cidadão a seu tempo.

Esta consciência parida desperta nas pessoas os seus direitos de cidadão, o direito à educação, saúde, a melhoria na qualidade de vida e a outros direitos que não estão na órbita do orçamento público, mas que dependem de lutas gerais da população por transformações estruturais na economia e na sociedade. Também esta consciência cidadã, tem levado pela solidariedade das maiorias ao atendimento e ao reconhecimento dos direitos das minorias dentro do processo do OP. Outro fato importante com repercussões psicossociais, é o reconhecimento público do cidadão pela sua comunidade dentro do processo do OP, que tem como consequência a elevação de sua auto-estima.

6°) Orçamento participativo e a democratização das relações sociais. Ao longo da história temos visto que a burocracia não se desenvolve só dentro do Estado, mas também nos movimentos e organizações da sociedade e também nos partidos políticos. Por isso, as relações entre as direções das entidades e suas bases, também carecem de um processo de gestão participativa.

A experiência do OP tem um papel estratégico na democratização das relações sociais, com validade não só para dentro do Estado, mas também, fora dele, na busca constante da democratização participativa das entidades, dos sindicatos, dos movimentos e instituições de base da sociedade, bem como dos partidos políticos.

Ivanir Lazzari