Prefeitura Municipal de Garibaldi

Município de Garibaldi
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Serviços Prestados pela Secretaria

Habite-se (liberação de obra)

  • Junto ao Protocolo, requerer a Carta de Habitação
  • O projeto deverá ter sido anteriormente aprovado e ter seu respectivo alvará
  • Fossa e filtro devem já ter sido vistoriados
  • A obra para receber Habite-se deve ter instalação hidráulica e elétrica executadas e prontas para funcionamento
  • Já estarem colocadas e em perfeito funcionamento as esquadrias, com vidros, portas internas e externas completas, pisos e azulejos colocados e paredes rebocadas
  • Acesso frontal definido e pavimentado, sacadas com peitoril e sacadas com corrimão, numeração da residência em local visível

 Aprovação de Projeto

  • Junto ao Protocolo, solicitar aprovação de projeto e licença para execução do mesmo
  • Em anexo entregar cópia atualizada (prazo máximo de 3 meses) de matrícula do terreno
  • Planilha de áreas individualizadas para cada unidade da obra, no caso de prédio com mais de uma economia
  • Planta de situação e localização com distância da esquina mais próxima, cotas de recuos, planta de cobertura, esc. Legível, nome de ruas. (3 vias)
  • Memorial descritivo da obra assinada pelo responsável técnico e pelo(s) proprietário(s). (3 vias)
  • ART (anotação de responsabilidade técnica da obra de projeto e execução)
  • Planta(s) baixa(s) com áreas individuais separadas por compartimento e total da área constando em planta e no selo da prancha, bem como a assinatura do profissional e do proprietário deverão constar todas as cotas necessárias para a perfeita compreensão do projeto, em esc. 1/50. (3 vias)
  • 2 cortes, um longitudinal e outro transversal com cotas de peitoril, pé-direito, rebaixos, cumeeira. (3 vias)
  • Uma fachada, com especificação de materiais usados. (3 vias)
  • Planta hidro-sanitária-sistema de tratamento dos afluentes domiciliares calculados conforme normas brasileiras, detalhe de fossa e filtro e sua localização em planta, caixa d'agua localizada em planta ou em corte com especificação de sua capacidade
  • Para indústrias ou galpões e semelhantes , além dos itens anteriores, anexar cópia da licença prévia de instalação emitidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente

 Desmembramentos

  • Junto ao Protocolo, solicitar desmembramento, unificação ou condomínio
  • Matrícula atualizada do terreno (no máximo com 3 meses)
  • Cópia do projeto de desmembramento, unificação ou condomínio em 5 vias
  • Memorial descritivo, assinado pelo profissional e pelo(s) proprietário(s). (5 vias)
  • ART, anotação de responsabilidade técnica
  • Em loteamentos com área acima de 5.000 m², estes deverão ser apresentados também por meio digital com as coordenadas geográficas em pontos fornecidos pela Prefeitura Municipal

 Numeração de prédios

  • Fazer o requerimento para numeração de prédios na Secretaria de Obras. Para tanto, é necessário o endereço do imóvel e quando possível um ponto de referência próximo para melhor localização do fiscal que irá fornecer o número do imóvel
  • Taxa para numeração de prédios: R$ 45,12 ( quarenta e cinco reais e doze centavos)

 Alvará de abertura de vala em via pública

  • Fazer o requerimento para alvará de abertura de vala em via pública na Secretaria de Obras. Deverá ser informado o endereço completo
  • O valor das taxas varia conforme o tipo de pavimentação existente no local:
    Rua sem pavimentação: R$ 36,46 (trinta e seis reais e quarenta e seis centavos ).
    Rua com pavimentação de paralelepípedos: R$ 96,20 ( noventa e seis reais e vinte centavos).
    Rua com pavimentação asfáltica: R$ 15,04 (quinze reais e quatro centavos) - taxa de protocolo  + R$ 98,64 (noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) por m2 (metro quadrado).

Auxílio às empresas

Conforme a Lei Municipal N.º 3.417, o município auxilia em até 100% do valor da hora máquina para as empresas que tem interesse em se instalar em Garibaldi.

Pavimentação asfáltica

Desde o ano de 2001, no total mais de 18km de estradas do Município receberam pavimentação asfáltica, sendo 14.305 km através de obras licitadas e 4.320 km feitos com a usina própria do Município.