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Licenciamento Ambiental

Garibaldi celebra convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente

Publicado no Diário Oficial em julho, Garibaldi celebrou com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, no âmbito do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, o novo convênio que delega à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a competência para o licenciamento e fiscalização florestal local.           

O convênio, com vigência para cinco anos, possibilita o licenciamento das atividades e empreendimentos localizados no município, cuja vegetação ocorrente nas áreas em que há a necessidade de manejo encontra-se sob as restrições da Lei Federal 11.428/2006, denominada Lei da Mata Atlântica. Conforme a legislação, a gestão florestal é atribuição do Estado, porém, a SEMA delega esta gestão aos municípios que estejam devidamente qualificados. Assim, o convênio foi possível devido ao trabalho técnico realizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a infraestrutura funcional que atende os requisitos para o licenciamento das atividades de impacto local.

Garibaldi encontra-se inserida no Bioma Mata Atlântica cuja vegetação caracteriza-se pela riqueza e biodiversidade, e tem importância vital na conservação dos recursos hídricos e no equilíbrio climático. O convênio permitirá ações para a preservação, conservação e à melhoria do meio ambiente.


O Município de Garibaldi encontra-se habilitado para realizar o licenciamento ambiental das atividades de impacto local.A lista de tipologias, legislação, formulários e informações para solicitar o licenciamento ambiental junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Garibaldi encontram-se disponíveis no link Meio Ambiente Online.

Informações na SMMA: 54 3462 8104 ou licenciamento@garibaldi.rs.gov.br

Acesse abaixo as orientações para solicitar o licenciamento.