Prefeitura Municipal de Garibaldi

Município de Garibaldi

Informações sobre Alvará Provisório

Em atendimento a lei Complementar 123/2006, a Secretaria Municipal das Fazenda disponibiliza neste site informações sobre Alvará Provisório. Veja abaixo:  

1. Mapa e zonas de localização dos empreendimentos

(conforme Lei Municipal Nº 3.562, de 10 de outubro de 2006) - disponível para Download abaixo

2. Regras relativas à Vigilância Sanitária

2.1 Para o alvará da Vigilância Sanitária no comércio de alimentos

- Pé direito livre de 3 metros
- Um vestiário no mínimo
- Dois sanitários
- Piso cerâmico total
- Paredes revestidas até dois metros
- Medidas para as cozinhas: 10m2 (dez metros quadrados)
- Medidas para lanchonetes e lancherias: 4m2 (quatro metros quadrados)
- Dispor de caixa d´água com capacidade de 1.000 litros
- Janelas e aberturas compatíveis com a área construída, para assegurar boa oferta na renovação de ar circulante e área com iluminação de acordo com os códigos vigentes da ABNT e Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde.

2.2 Critérios para enquadrar os estabelecimentos segundo o grau de risco de agravos aos consumidores

A classificação do estabelecimento comercial de alimentos em graus de risco serve para o planejamento das ações de Vigilância Sanitária em nível local com o objetivo de maximizar os resultados em função do número de estabelecimentos existentes no município, dos recursos disponíveis para as atividades de Vigilância, e da ocupação destes recursos com outras atividades distintas do controle do comércio de alimentos.
Desta forma agrupamos os estabelecimentos de acordo com o tipo de serviço prestado na área comercial de alimentos nas seguintes categorias:

ESTABELECIMENTOS

GRAU I - ALTO RISCO
Comércio de produtos de confeitaria
Comércio de alimentos para pronta entrega
Restaurantes
Açougues
Peixarias
Depósito de alimentos perecíveis
Supermercado com indústria
Preparação de produtos de confeitaria sob encomenda

GRAU II - MÉDIO RISCO
Depósitos de alimentos não perecíveis
Supermercado sem indústria
Comércio de produtos de panificação
Lancherias
Comércio de alimentos congelados
Ambulantes

GRAU III - BAIXO RISCO
Bares
Comércio de frutas e hortaliças (fruteira)
Comércio de secos e molhados (armazém)
Importadora e distribuidora de alimentos
Depósito de sorvetes e gelados comestíveis
Comércio de sorvetes e gelados comestíveis
Supermercado sem indústria
Comércio de balas, chocolates, caramelos e similares
Depósito de bebidas
Depósito de alimentos não perecíveis

2.3 Critérios para enquadrar os alimentos segundo o grau de risco de agravos aos consumidores

A classificação de risco pode ser considerada a partir do tipo de alimento comercializado pelo estabelecimento, e ficará assim distribuída. Os estabelecimentos que produzirem ou manipularem os alimentos comercializados deverão observar o grau de risco que segue na tabela abaixo:

GRAU I - ALTO
Carne e peixe frescos
Leite, cremes à base de leite (e bebidas lácteas)
Derivados de peixe, carne e de suíno salgados
Derivados de carne (frescas, curados e defumados)
Queijos
Vegetais em salmoura
Frutas em calda
Ovos

GRAU II - MEDIO
Frutas secas
Farinhas
Cereais
Geléias e compotas
Extrato de carne
Massas frescas

GRAU III - BAIXO
Doces, balas
Chocolates
Mel
Biscoitos e bolachas
Batatas fritas
Massas secas

3. Critérios quanto ao potencial poluidor - Meio Ambiente - disponível para download abaixo

4.Demais documentos necessários

AUTÔNOMOS:

Requerimento em 4 vias
Xerox da Carteira de Identidade
Xerox do CPF
Xerox do Contrato de Locação
Xerox de Comprovante de Residência (conta água, luz, telefone)
Xerox da Matrícula ou Escritura do imóvel, ou do Habite-se 
Xerox carne de IPTU                                                                                    
Xerox alvará Corpo de Bombeiros (nos casos de existir atendimento ao público)

PROFISSIONAIS LIBERAIS:

Requerimento em 4 vias
Xerox da Carteira de Identidade
Xerox do CPF
Xerox da Carteira do Órgão a que está filiado (OAB, CREA, CRC, CREMERS...) ou diploma de nível superior;
Xerox de Certificados de participação ou conclusão de cursos e afins, para fins de especialidade se não tiver curso superior (massagista, esteticista...)
Xerox do Contrato de Locação
Xerox de Comprovante de Estabelecimento (conta água, luz, telefone)
Xerox da Matrícula ou Escritura do imóvel, ou do Habite-se 
Xerox carne de IPTU                                                                                    
Xerox alvará Corpo de Bombeiros

EMPRESAS (INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS):

Requerimento em 4 vias
Xerox do Contrato Social (o de constituição e todas as alterações posteriores)
Xerox do Cartão do CNPJ atualizado
Xerox do Contrato de Locação
Xerox da Matrícula ou Escritura do imóvel atualizadas
Para Indústrias - Licenciamento Ambiental LP, LI ou LO da FEPAM ou da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Xerox carnê do IPTU;
Xerox Habite-se ou Comprovante de Averbação no Ofício de Registros Públicos de Imóveis.
Xerox alvará Corpo de Bombeiros.

IGREJAS E ASSOCIAÇÕES:

Requerimento em 4 vias
Xerox da Ata ou Estatuto Social de Constituição e todas as alterações
Xerox do Cartão do CNPJ
Xerox do Contrato de Locação
Xerox da Matrícula ou Escritura do imóvel, ou do Habite-se 
Xerox do CPF do responsável legal
Xerox da Carteira de Identidade do responsável legal
Xerox do Comprovante de Residência (conta água, luz, telefone) do responsável legal
Xerox carne de IPTU                                                                                     
Xerox alvará Corpo de Bombeiros

Mais informações: (54) 3462-8211