Prefeitura Municipal de Garibaldi

Município de Garibaldi

Informações sobre Alvará de Licença

INFORMAÇÕES SOBRE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA

AUTÔNOMOS:
  • Requerimento em 2 vias;
  • Cópia da Carteira de Identidade;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do Contrato de Locação com firmas reconhecidas;
  • Cópia do Comprovante de Residência (conta água, luz, telefone);
  • Cópia da matrícula atualizada com averbação ou habite-se (6 meses);
  • Cópia do carnê de IPTU;
  • Cópia do alvará Corpo de Bombeiros (nos casos de existir atendimento ao público), se não houver atendimento ao público apresentar declaração.
PROFISSIONAIS LIBERAIS:
  • Requerimento em 2 vias;
  • Cópia da Carteira de Identidade;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia da Carteira do Órgão a que está filiado (OAB, CREA, CRC, CREMERS...) ou diploma de nível superior;
  • Cópia de Certificados de participação ou conclusão de cursos e afins, para fins de especialidade se não tiver curso superior (massagista, esteticista...);
  • Cópia do Contrato de Locação com firmas reconhecidas;
  • Cópia do Comprovante de Estabelecimento (conta água, luz, telefone);
  • Cópia da matrícula atualizada com averbação ou habite-se (6 meses);
  • Cópia do carnê de IPTU;
  • Cópia do alvará Corpo de Bombeiros.
IGREJAS E ASSOCIAÇÕES:
  • Requerimento em 2 vias;
  • Cópia da Ata ou Estatuto Social de Constituição e todas as alterações;
  • Cópia do Cartão do CNPJ;
  • Cópia do Contrato de Locação com firmas reconhecidas;
  • Cópia da matrícula atualizada com averbação ou habite-se (6 meses);
  • Cópia do CPF do responsável legal;
  • Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal;
  • Cópia do Comprovante de Residência (conta água, luz, telefone) do responsável legal;
  • Cópia do carnê de IPTU;
  • Cópia do alvará Corpo de Bombeiros.
PROCESSO REDESIMPLES:

EMPRESAS (INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
  • Solicitar viabilidade de endereço no site da Junta Comercial, industrial e de Serviços do Rio Grande Do Sul e aguardar o deferimento /indeferimento. Em caso de dúvidas quanto à viabilidade fazer contato com a Secretaria de Planejamento Indústria e Comércio pelo fone (54) 3462 8259;
  • Após o deferimento do município, deve-se entregar no escritório da Junta Comercial de Garibaldi a documentação listada no Relatório Consulta Viabilidade;
  • Depois da constituição da empresa, o escritório da Junta Comercial de Garibaldi encaminha a documentação para a Secretaria de Planejamento Indústria e Comércio;

Documentos que devem compor processo Redesimples no caso de inscrição e alteração de endereço:

  • Relatório Consulta Viabilidade em duas vias assinada pelo sócio da empresa;
  • CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social Consolidado ou Contrato Social de Constituição e todas as alterações posteriores;
  • Cópia do Contrato de Locação com firma reconhecida em Tabelionato;
  • Cópia da Matrícula do Imóvel atualizada (válida por 06 meses);
  • Licença Ambiental (LP, LI, LO da FEPAM ou da Secretaria Municipal do Meio Ambiente). Na hipótese de a atividade ser passível de licenciamento ambiental, torna-se necessário o protocolo de encaminhamento da licença ambiental. Dúvidas poderão ser esclarecidas na Secretaria do Meio Ambiente, pelo fone 3462 8104 ou pelo link: https://servicos.garibaldi.rs.gov.br/multi24/sistemas/portal/?atalho=meio-ambiente-download#
  • Cópia do Carnê do IPTU contendo o cadastro imobiliário;
  • Cópia do Habite-se ou Comprovante de averbação no Ofício de Registro Público de Imóveis;
  • Alvará do Corpo de Bombeiros válido ou Protocolo (na hipótese de o risco ser médio, torna-se necessária a apresentação de documento expedido por responsável técnico – ART ou RRT - e comprovante de recolhimento). Sendo apenas endereço para fins de correspondência este documento fica dispensado, porém, é exigida a apresentação de Declaração que a empresa não exerce atividade no local, com firmas que reconhecidas.

Documentos que devem compor processo Redesimples no caso de alteração de atividade e razão social:

  • Relatório Consulta Viabilidade em duas vias assinada pelo sócio da empresa;
  • CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social Consolidado ou Contrato Social de Constituição e todas as alterações posteriores;
  • Licença Ambiental (LP, LI, LO da FEPAM ou da Secretaria Municipal do Meio Ambiente). Na hipótese de a atividade ser passível de licenciamento ambiental, torna-se necessário o protocolo de encaminhamento da licença ambiental. Dúvidas poderão ser esclarecidas na Secretaria do Meio Ambiente, pelo fone 3462 8104 ou pelo link: https://servicos.garibaldi.rs.gov.br/multi24/sistemas/portal/?atalho=meio-ambiente-download#
    • Alvará do Corpo de Bombeiros válido ou Protocolo (na hipótese de o risco ser médio, torna-se necessária a apresentação de documento expedido por responsável técnico – ART ou RRT - e comprovante de recolhimento). Sendo apenas endereço para fins de correspondência este documento fica dispensado, porém, é exigida a apresentação de Declaração que a empresa não exerce atividade no local, com firmas que reconhecidas.
PARA ALTERAÇÃO APENAS DE QUADRO SOCIETÁRIO APRESENTAR:
DOCUMENTOS PARA INCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE ALVARÁ PARA MEI 
  • Licença Ambiental (LP, LI, LO da FEPAM ou da Secretaria Municipal do Meio Ambiente), carimbar requerimento junto ao meio ambiente. Na hipótese de a atividade ser passível de licenciamento ambiental, torna-se necessário o protocolo de encaminhamento da licença ambiental. Dúvidas poderão ser esclarecidas na Secretaria do Meio Ambiente, pelo fone 3462 8104 ou pelo link: https://servicos.garibaldi.rs.gov.br/multi24/sistemas/portal/?atalho=meio-ambiente-download#
  • Cópia do Carnê do IPTU;
  • Cópia de Habite-se ou Comprovante de Averbação no Ofício de Registros Públicos de Imóveis na hipótese de não haver área construída averbada na matrícula de imóvel;
  • Alvará do Corpo de Bombeiros válido ou Protocolo (na hipótese de o risco ser médio, torna-se necessária a apresentação de documento expedido por responsável técnico – ART ou RRT - e comprovante de recolhimento). Sendo apenas endereço para fins de correspondência este documento fica dispensado, porém, é exigida a apresentação de Declaração que a empresa não exerce atividade no local, com firmas que reconhecidas;
  • Efetuar protocolo na Secretaria Municipal da Fazenda.
DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE E RAZÃO SOCIAL DO ALVARÁ PARA MEI :
  • Requerimento Geral em 2 vias, disponível no link: http://www.garibaldi.rs.gov.br/upload/page_file/requerimento-geral---secretaria-da-fazenda.pdf
  • Cópia RG e CPF;
  • Cópia do Certificado de Microempreendedor Individual atualizado
  • Licença Ambiental (LP, LI, LO da FEPAM ou da Secretaria Municipal do Meio Ambiente), carimbar requerimento junto ao meio ambiente. Na hipótese de a atividade ser passível de licenciamento ambiental, torna-se necessário o protocolo de encaminhamento da licença ambiental. Dúvidas poderão ser esclarecidas na Secretaria do Meio Ambiente, pelo fone 3462 8104 ou pelo link: https://servicos.garibaldi.rs.gov.br/multi24/sistemas/portal/?atalho=meio-ambiente-download#
  • Alvará do Corpo de Bombeiros válido ou Protocolo (na hipótese de o risco ser médio, torna-se necessária a apresentação de documento expedido por responsável técnico – ART ou RRT - e comprovante de recolhimento). Sendo apenas endereço para fins de correspondência este documento fica dispensado, porém, é exigida a apresentação de Declaração que a empresa não exerce atividade no local, com firmas que reconhecidas;
  • Efetuar protocolo na Secretaria Municipal da Fazenda.

OBS: EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME LEI 4.360 DE 2012 É POSSIVEL A LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PROVISÓRIO, QUANDO A ATIVIDADE SE ENQUADRAR EM GRAU DE RISCO BAIXO OU MÉDIO, SENDO UM DOS REQUISITOS A ASSSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO - TCAM. DISPONIVEL EM:

http://www.garibaldi.rs.gov.br/secretarias-e-orgaos/fazenda/