Prefeitura Municipal de Garibaldi

Município de Garibaldi

Ato Declaratório de Baixa de Ofício

A Secretaria Municipal da Fazenda, com o advento do Edital n° 004/2020, informa, em link correspondente abaixo, o Ato Declaratório de Baixa de Ofício cujo conteúdo elenca relação de contribuintes que serão objeto de baixa de ofício em conformidade com o Artigo 78, §3º da Lei Municipal nº 2.598/1997 – Código Tributário Municipal c/c artigos 3º a 7º da Instrução Normativa SMF nº 001/2018.

Ademais, destaca-se que os contribuintes arrolados no referido ato não manifestaram interesse na continuidade do exercício de suas atividades, bem como na regularização de eventuais pendências dentro do prazo estipulado no Edital n° 004/2020. Portanto, os referidos contribuintes terão sua inscrição municipal baixada de ofício em conjunto com a aplicação da penalidade prevista no Artigo 82, II, “m” da Lei Municipal nº 2.598/1997 – Código Tributário Municipal.

Arquivos de Audio

  • Ato Declaratório de Baixa de Ofício edital 004/2020

    Download do arquivoTamanho: 197 Kbytes
  • Edital 006/2020 – Notificação de Lançamento de Multa em Decorrência da Baixa de Ofício de Inscrição

    Download do arquivoTamanho: 312 Kbytes