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Coordenadoria da Mulher

Coordenadoria da Mulher

Coordenadoria da Mulher

 A Coordenadoria da Mulher foi criada com o objetivo de formular, coordenar, promover, executar e acompanhar políticas e diretrizes pública de gênero no Município, bem como desenvolver projetos visando o combate à discriminação de gênero e a defesa dos direitos da mulher. Ela  é composta de uma Coordenação Geral, - Que desempenha a função de elaborar e definir a programação geral da Coordenadoria;

  • Incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral da Coordenadoria
  • Definir os serviços gerais administrativo;
  • Articular os programas da Coordenadoria com os programas das diversas secretarias;
  • Acompanhar e incentivar iniciativas que se refiram à condição da mulher junto ao Legislativo.

Lei Maria Da Penha

No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada no Brasil a Lei n° 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha que esta completando 04 anos .

A Lei Maria da Penha é um instrumento criado no Governo Lula que disponibiliza às Mulheres no sentido de ajudá-las a estarem mais protegidas da violência que sofrem dentro de casa, por pessoas próximas da família.

Maria da Penha Maia Fernandes, foi uma vítima, do seu companheiro, agressões e ameaças foram uma constante durante todo o período em que viveu com seu marido.

Por temer que as agressões se agravasse ainda mais Maria da Penha não pedia a separação, em 1983, ela sofreu uma tentativa de homicídio por parte do marido, que atirou nas suas costas, deixando a paraplégica. Na ocasião, o agressor tentou eximir-se de culpa alegando para polícia que se tratava de um caso de tentativa de roubo. Duas semanas depois Maria, sofreu nova tentativa de assassinato por parte do seu marido, que desta vez tentou eletrocutá-la durante o banho. Neste momento Maria da Penha decidiu finalmente separar-se.

Conforme apurado junto ás testemunhas do processo o seu Marido teria agido de forma premeditada, poi semanas antes tentou convencer sua companheira a fazer um seguro de vida em seu favor e cinco dias antes obrigou-a assinar o documento de venda do seu carro sem que constasse no documento o nome do comprador. Maria da Penha ainda descobriu que seu marido tinha um filho em seu país de origem, a Colômbia.

Passados 15 anos de agressão, o agressor ainda encontrava-se em liberdade, no ano de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos humanos em seu informe n° 54 de 2001, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação a violência domestica contra as mulheres, recomendando entre outras medidas:

  • A finalização do processamento penal do responsável da agressão.
  • Proceder um investigação a fim de determinar a responsabilidade pelas irregularidades e atrasos injustificados no processo, bem como tomar as medidas administrativas, legislativas e judiciário correspondentes.
  • Sem prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil da agressão, a reparação simbólica e material pelas violações sofridas por Maria da Penha por parte do Estado brasileiro por sua falha em oferecer um recurso rápido e efetivo.
  • E a adoção de políticas Públicas voltadas a prevenção, punição e erradicação violência contra a mulher.

O caso Maria da Penha foi o primeiro caso de aplicação deste instrumento Internacional de Proteção aos Direitos Humanos das Mulheres e o seguimento das peticionárias perante a comissão, sobre o cumprimento da decisão pelo Estado Brasileiro, foi decisiva para que o processo fosse concluído no âmbito no âmbito nacional e, posteriormente, para que o agressor fosse preso, em outubro de 2002, quase vinte anos após o crime, poucos meses antes da prescrição da pena. Entretanto, é necessário ainda, que o Estado brasileiro cumpra com com o restante das recomendações do caso de Marias da Penha. É de direito o que se reivindica e espera que ocorra.

Dados da Violência Doméstica em Garibaldi no período de 2009 até julho de 2010 (Dados conforme Policia Civil)

  • Os casos de Violência contra Mulher, acontecem com mais freqüência no Bairro São Francisco, por ser o bairro com mais popularidade do município e em segundo lugar o Bairro Fenachamp.
  • A Violência predominante contra mulheres são Ameaças e Lesões Corporais
  • A Faixa etária dessas mulheres é entre 30 a 45 anos
  • O Grau de instrução predominante das vitimas é Ensino Fundamental e Semi – Alfabetizadas.
  • Menos de 3% destas mulheres voltam a fazer um novo registro, somente em casos de o agressor, não cumprir com o acordo judicial.

Ocorrências no Mês de agosto:

Lesões Corporais - 03

Ameaças - 04

Injuria - 01

Vias de fato - 02

Totalizando 10 ocorrências no mês de agosto de 2010

O que é Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher?

Nem toda a situação de violência doméstica está regulada pela Lei Maria da Penha. Esta se refere à violência de gênero, ou seja, a violência suportada pela mulher e praticada pelo homem.. Da mesma forma, nem toda forma de violência contra a mulher será punida na forma da Lei Maria da Penha, que não trata de todas as formas de violência doméstica, mas apenas daquelas praticada na unidade doméstica ou familiar, ou em razão de qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima. A violência pode ter as seguintes formas:

Psicológica:

Qualquer conduta que cause danos emocional, prejudique a auto-estima, vise controlara suas ações, como ameaças, constrangimentos, humilhações, vigilâncias constantes, perseguições, etc.

Moral:

Qualquer ofensa contra a honra-injuria, calúnia ou difamação.

Sexual:

Constrangimento com o propósito de limitar a auto- determinação sexual e reprodutiva da vítima, seja submetendo-a à prostituição, impedindo-a de usar métodos contraceptivos, obrigando-a manter relações sexuais, ou qualquer outro meio.

Patrimonial:

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, etc., incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Física:

É a ofensa à integridade física ou saúde corporal, que pode ou não deixar marcas, como empurrões, tapas, socos, etc.

O que são medidas de proteção?

São decisões judiciais rápidas,destinadas a evitar a peregrinação da mulher em busca de assistência jurídica.

Eis as principais:

  • Afastamento do agressor do lar;
  • Proibição de contato ou aproximação com a ofendida;
  • Prestação de alimentos aos filhos menores;
  • Encaminhamento da ofendida a programa de proteção ou atendimento;
  • Separação de corpos;
  • Restituição de bens indevidamente subtraídos;

A Lei Maria da Penha ainda permite a prisão preventiva do agressor, apenas nos crimes dolosos, para garantir que se cumpra as determinações judiciais de proteção à vítima.

Qual a importância da Lei Maria da Penha?

Modificar a cultura da violência, que, que muitas vezes começa dentro de casa. Filhos que sofrem ou testemunham a violência dos pais tendem a reproduzir a violência na vida adulta. Por isso, é importante que a mulher não ignore o problema, não se sinta culpada e tampouco envergonhada. A violência doméstica já fez e continua fazendo muitas vítimas, pois é mais comum do que se imagina. 
Suspensão de procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Coordenadoria da Mulher: Última notícia

20/03/2013

Mulheres recebem consultas jurídicas gratuitas

Mulheres recebem consultas jurídicas gratuitas

Integrando a programação do Mês da Mulher, no sábado, 16 de março foram realizadas consultas juridicas às mulheres. O eventou foi realizado no Galpão Provincia de São Pedro e coordenado pela Secretaria Muncipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, Coordenadoria da Mulher e OAB Subsecção Garibaldi/Carlos Barbosa.

Durante a atividade seis advogados da OAB Subsecção Garibaldi/Carlos Barbosa prestaram esclarecimentos sobre: direito previdenciário (aposentadorias, auxílios, etc.); direito de família (separações, inventários); direito do trabalho; reparação de danos (indenizações, acidente de trânsito), entre outros assuntos.

Participaram dos atendimentos 18 mulheres dos bairros: São José, Alfandega, Chácaras, São Francisco, Champanhe, Ferroviário, Centro, Borghetto e Costa Real-São Gotardo.

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