Prefeitura Municipal de Garibaldi

Município de Garibaldi
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Administração

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Secretário: Micael Carissimi

As principais funções da Secretaria Municipal da Administração são:

Redigir e justificar projetos de lei, decretos, regulamentos, portarias, ordens de serviços e outros atos administrativos necessários;

Executar as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e controle funcional dos servidores do Município, proporcionando-lhes condições de produtividade, segurança e bem-estar social;

Exercer o controle sobre todos os bens móveis e imóveis do Município;

Realizar as atividades de serviços gerais, tais como sistema de comunicação interna e externa, especialmente os serviços de telefonia, informática, expedição de correspondência, protocolos e arquivos;

Exercer a administração e manutenção de funcionamento dos edifícios públicos da municipalidade, bem como sua zeladoria.

Os departamentos ligados à Secretaria Municipal da Administração são:

Recursos Humanos, Compras, Licitações, Informática, Serviços Administrativos, Setor de Protocolo e Setor de Patrimônio.

Informações gerais:

Endereço: Rua Júlio de Castilhos, 254
Telefone: (54) 3462-8224
Email: clarice.deon@garibaldi.rs.gov.br
Horário de atendimento ao público: 8h - 11h30min | 13h30min - 17h

Administração: Última notícia

03/04/2020

Município publica decreto sobre a retomada gradual de alguns setores

A Prefeitura de Garibaldi publicou nesta quinta-feira, dia 2 de abril, o Decreto nº 4.369 que reitera a declaração de Situação de Emergência para fins de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do município, que estabelece regras para o funcionamento de indústrias e prestadores de serviço, com prazo válido até 30 de abril.

De acordo com a publicação, as normas estabelecidas devem ser cumpridas, obrigatoriamente pelos estabelecimentos industriais, restaurantes, construção civil e serviços, quando permitido o seu funcionamento. Estes deverão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do Decreto, apresentar relatório comprovando o cumprimento das determinações constantes do artigo 6º deste decreto a ser enviado para o endereço eletrônico comitecoronavirus@garibaldi.rs.gov.br.

Para o caso de descumprimento das medidas determinadas neste Decreto, aplicam-se, sucessivamente, as penalidades de advertência escrita, multa e fechamento temporário, bem como multa e cassação do alvará.

No caso dos estabelecimentos comerciais, vale o determinado pelo decreto nº 55.154, de 1º de abril, do Governo do Estado.

Principais pontos do Decreto Municipal Nº 4.369

Determina o fechamento temporário do comércio, até 15 de abril, com exceção de:
- Atividades essenciais descritas no Art. 8;
- Atividades por tele entrega;
- Atividade industrial e de construção civil;
- Estabelecimentos que forneçam insumos à indústria e construção civil, vedado atendimento que importe em aglomeração ou grande fluxo de clientes;
- Serviços que não atendam público.

São atividades essenciais:
- Assistência à saúde;
- Segurança pública e privada;
- Transporte de passageiros e de carga;
- Telecomunicações e internet;
- Comércio de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
- Tecnologia de informações e processamento de dados;
- Atividades de fornecimento de combustível, água, luz e esgoto;
- Serviços agropecuários e veterinários;
- Peças e serviços de refrigeração, de elevadores e de transportes;
- Serviços de limpeza e asseio;
- Serviços e manutenção de equipamentos de atividades essenciais;
- Atividades de insumos de atividade essencial.

São medidas obrigatórias quando permitido o funcionamento dos estabelecimentos:
- Higienização no período de funcionamento, conforme detalhes do art. 6º;
- Disponibilizar álcool gel;
- Manter circulação de ar e equipamentos de climatização higienizados;
- Nas atividades industriais, manter uso de máscara, inclusive no deslocamento;
- Utilizar escalas, revezamento e alteração de jornada para reduzir fluxo;
- Garantir distanciamento interpessoal de 02 metros;
- Restaurantes deverão observar ocupação de até 50% da capacidade;
- Fica vedada utilização de buffet;
- Afastar, por 14 dias, empregados que regressarem de local com transmissão do Covid-19, ou que tiverem contato com casos suspeitos ou confirmados;
- Afastar, por 14 dias, empregados que tenham sintomas de contaminação;
- Aferir, com medidor a laser, a temperatura dos funcionários, e se constatado medição superior a 37,8 encaminhar aos serviços de saúde;
- Afastar, sem prejuízo da remuneração, funcionários com mais de 60 anos, gestantes, pessoas em tratamento de saúde que importe diminuição da imunidade, transplantados e doentes crônicos;
- Empresas com mais de 50 funcionários devem criar comitê interno;
- O distanciamento de 02 metros pode ser reduzido para 01 metro mediante uso de equipamentos individuais.

Relatório:
Todas as atividades autorizadas, no prazo de cinco dias da publicação do Decreto, deverão enviar relatório do atendimento das determinações do Art. 6º, para o e-mail: comitecoronavirus@garibaldi.rs.gov.br.

São medidas gerais de prevenção e enfrentamento da pandemia:
- Distanciamento social e restrição de circulação;
- Cuidados pessoais pela lavagem de mãos e etiqueta respiratória, cobrindo boca ao tossir ou espirrar, com antebraço ou lenço.

As atividades de transporte deverão observar:

- Limpeza, conforme previsão do art. 9º;
- Disponibilizar álcool gel;
- Seja realizado sem exceder a capacidade de passageiros sentados, quando urbano e rural;
- Seja realizado com a metade da capacidade de passageiros sentados, quanto intermunicipal;
- Vedado o transporte interestadual.

Penalidade por infrações:
- Crime segundo art. 268 do Código Penal;
- Aplicação sucessiva de advertência, multa, fechamento e cassação do alvará.

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