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01/12/2021 Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Secretaria orienta sobre retirada do cartão do Devolve ICMS

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A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social comunica que iniciaram as entregas dos cartões do programa estadual Devolve ICMS. O cartão deverá ser retirado na agência do Banrisul de Garibaldi se o cadastro estiver regular no município.

Em caso de dúvidas os inscritos podem entrar em contato no (54) 3462-8240 das 8h ás 11h30 e das 13h30 ás 17h.

 

Quem tem direito?

Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que recebam o benefício do Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.

Todas os beneficiários que possuem renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita por mês inferior a meio salário mínimo nacional, conforme critérios do CadÚnico.

O primeiro pagamento, em dezembro de 2021, terá como referência a base de dados do CadÚnico de julho de 2021. Portanto, as pessoas que cumpriam os requisitos nesta data é que receberão no primeiro crédito.

 

O que é o Devolve ICMS?

O Devolve ICMS é uma iniciativa do governo do Estado do RS e visa devolver ICMS para famílias de baixa renda. O programa abrangerá famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com base nos critérios de que recebam o benefício do Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.

Todas as famílias beneficiadas possuem renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita por mês inferior a meio salário mínimo nacional, conforme critérios do CadÚnico.

O programa inicialmente abrange cerca de 432 mil famílias que terão uma devolução de R$ 400,00 por ano, que serão pagas em quatro parcelas anuais de R$ 100,00.

 

 

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